| Ementa: | Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/04/2019, pg. 01-07 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Decreto nº 60941/2021
Alterado pelo Decreto nº 63.566 de 2024 |
| Correlação: |
Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002
Lei nº 16.871, de 15 de Fevereiro 2018 Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003 Lei nº 14.752, de 29 de maio de 2008 Lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010
Revoga o Decreto nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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