Ementa: Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/04/2019, pg. 01-07
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Decreto nº 60941/2021
Correlação: Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002
Lei nº 16.871, de 15 de Fevereiro 2018
Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003
Lei nº 14.752, de 29 de maio de 2008
Lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010

Decreto nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004
Decreto nº 46.004, de 29 de junho de 2005
Decreto nº 46.958, de 1º de fevereiro de 2006
Decreto nº 48.251, de 4 de abril de 2007
Decreto nº 51.907, de 5 de novembro de 2010

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
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