| Ementa: | Regulamenta a concessão e a extinção da pensão por morte devida aos dependentes dos servidores municipais segurados, ativos e inativos, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, nos termos do artigo 28 da Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/04/2019, pág. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 61150/2022 |
| Correlação: |
Constituição Federal - art.37
Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 Lei nº 15.080, de 17 de dezembro de 2009 Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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