Ementa: | Regulamenta o Regime de Previdência Complementar - RPC instituído, no âmbito do Município de São Paulo, pela Lei nº 17.020, de 28 de dezembro de 2018. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/04/2019, pg.01 e 03. |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Constituição Federal
Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Lei Complementar Federal nº 108, de 2001 Lei Complementar Federal nº 109, de 2001 Lei Municipal nº 13.973, de 12 de maio de 2005 Lei Municipal nº 17.020, de 28 de dezembro de 2018 Decreto nº 58.648, de 1º de março de 2019 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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