Ementa: Regulamenta o Regime de Previdência Complementar - RPC instituído, no âmbito do Município de São Paulo, pela Lei nº 17.020, de 28 de dezembro de 2018.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/04/2019, pg.01 e 03.
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Constituição Federal
Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Lei Complementar Federal nº 108, de 2001
Lei Complementar Federal nº 109, de 2001
Lei Municipal nº 13.973, de 12 de maio de 2005
Lei Municipal nº 17.020, de 28 de dezembro de 2018
Decreto nº 58.648, de 1º de março de 2019
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: