Ementa: Estabelece critérios adicionais para a execução de reparação de pavimentos flexíveis, de concreto e articulados danificados por obras de infraestrutura urbana executadas em todas as vias públicas.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/05/2019, pg. 01-03
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003
Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004
Decreto nº 46.921, de 18 de janeiro de 2006
Redação dada pelo Decreto nº 60.433 de 2021)
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: