| Ementa: | Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/07/2019, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogado parcialmente pelo Decreto nº 59.775, de 18 de setembro de 2020
Alterado pelo Decreto nº 61.124, de 08 de março de 2022 Alterado por Decreto nº 62.114 de 2022 |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002 Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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