Ementa: Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/07/2019, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogado parcialmente pelo Decreto nº 59.775, de 18 de setembro de 2020
Alterado pelo Decreto nº 61.124, de 08 de março de 2022
Correlação: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002
Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002
Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: