| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/07/2019, pg. 01-03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterado por Decreto nº 62.114 de 2022 |
| Correlação: |
Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996 Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009 Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011 Decreto nº 58.611, de 24 de janeiro de 2019 Revoga o Decreto nº 36.594, de 28 de novembro de 1996 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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