| Ementa: | Regulamenta a previsão do § 2º, do artigo 65 da Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015, alterada pela Lei nº 17.150, de 29 de julho de 2019, e dispõe sobre a convocação dos condutores de veículos de urgência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU para prestação de plantões extras na Secretaria Municipal da Saúde. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 31/07/2019, pg. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995
Lei nº 14.257, de 29 de dezembro de 2006 Regulamenta a Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015 - art.65 Lei nº 17.150, de 29 de julho de 2019 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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