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| Ementa: |
Regulamenta os serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais.
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| Situação: |
Revogada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
BRUNO COVAS
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/08/2019, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterado por Decreto nº 59.006, de 2019
Alterado por Decreto nº 59.159, de 2019
Revogada Parcialmente por Decreto nº 59159/2019
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| Correlação: |
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Lei Federal, n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana
Resolução CONTRAN nº 315, de 2009
Resolução CONTRAN nº 465, de 2013
Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002
Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo
Lei Municipal nº 16.673, de 13 de junho de 2017 - Estatuto do Pedestre
Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016
Decreto nº 57.086, de 24 de junho de 2016
Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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