| Ementa: | Regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, em consonância com o artigo 156 da Lei Orgânica do Município. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade em 06/09/2019, p. 1, e retificação no Diário Oficial da Cidade em 07/08/2019, p. 1. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município
Regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 Revoga parcialmente o Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017 Decreto nº 60.127, de 16 de março de 2021 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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