| Ementa: | Regulamenta o artigo 276 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e estabelece as condições a serem observadas para a implantação de equipamentos públicos sociais nas áreas públicas e no Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL), disciplinadas nos artigos 27 a 33 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/09/2019, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981
Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Lei nº 16.212, de 10 de junho de 2015 Decreto nº 57.583, de 23 de janeiro de 2017 Revoga o Decreto nº 55.955, de 26 de fevereiro de 2015 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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