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Ementa: |
Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
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Situação: |
Revogada Parcialmente
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Chefe de Governo: |
BRUNO COVAS
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/10/2019, pg. 03 a 05
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada Parcialmente e alterado pelo Decreto nº 61557/2022
Revogada Parcialmente por Decreto nº 62248/2023
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Correlação: |
Constituição Federal, art. 12
Lei Orgânica do Município
Regulamenta parcialmente a Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013
Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013
Decreto nº 56.021, de 31 de março de 2015
Decreto nº 61.200, de 30 de março de 2022
Revoga o Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015
Revoga o Decreto nº56.657, de 27 de novembro de 2015
Revoga o Decreto nº57.829, de 30 de junho de 2017
Decreto nº 60.773, de 16 de novembro de 2021
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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