Ementa: Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT, previsto nos artigos 239, inciso III, alínea “f”, e 259 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/10/2019, p. 3
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013 - arts. 239 e 259
Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013
Revoga o Decreto nº 56.096, de 5 de maio de 2015

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