Ementa: | Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT, previsto nos artigos 239, inciso III, alínea “f”, e 259 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/10/2019, p. 3 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013 - arts. 239 e 259
Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013 Revoga o Decreto nº 56.096, de 5 de maio de 2015 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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