| Ementa: | Regulamenta o novo regramento para o procedimento eletrônico de emissão de autorizações para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, consoante as disposições da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, bem como institui o Sistema de Gestão de Infraestrutura Urbana, denominado GEOINFRA. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/11/2019, p. 1 e retificado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/11/2019, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003 - arts. 7, 17, 25, 31, 32 e 36
Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 Revoga o Decreto nº 44.755, de 19 de maio de 2004 Decreto n° 58.611, de 24 de janeiro de 2019 Decreto n° 58.756, de 16 de maio de 2019 Alterado pelo Decreto nº 59.454, de 19 de maio de 2020 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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