Ementa: Regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/12/2019, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterado pelo Decreto nº59.402, de 2020
Correlação: Lei Orgânica do Município de São Paulo - art. 69-A
Lei nº 9.480, de 8 de junho de 1982
Lei nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986
Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009
Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011
Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019
Decreto nº 52.192, de 18 de março de 2011
Redação dada pelo Decreto nº 60.3165 de 2021
Interpretação:
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Classificação de Direito:
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