| Ementa: | Regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/12/2019, p. 1 e e |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº59.402, de 2020
Alterado pelo Decreto nº 60.315 de 2021 Revogada por Decreto nº 60946/2021 |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo - art. 69-A
Lei nº 9.480, de 8 de junho de 1982 Lei nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986 Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009 Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011 Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019 Decreto nº 52.192, de 18 de março de 2011 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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