| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 16.684, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/02/2020, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Estadual nº 15.458, de 18 de junho de 2014
Regulamenta a Lei nº 16.684, de 10 de julho de 2017 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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