| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no Município de São Paulo, estabelecendo os procedimentos necessários à sua fiel execução. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | EDUARDO TUMA, em exercício |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/03/2020, pg. 01 e retificado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/03/2020, p. 5 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterado pelo Decreto nº 59.769, de 15 de setembro de 2020) |
| Correlação: |
Código Tributário Nacional
Código Civil Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 Regulamenta a Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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