| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | EXECUTIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/04/2020, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pelo Decreto nº 59.456, de 19 de maio de 2020 |
| Correlação: |
Medida Provisória nº 936, de 2020
Regulamenta a Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020 Decreto nº 54.873, de 25 de fevereiro de 2014 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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