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Ementa: |
Regulamenta o artigo 8º da Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Municipal do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019 e das receitas totais arrecadadas no exercício de 2020 dos recursos de fundos e operações urbanas que especifica.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
Bruno Covas
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/04/2020, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Regulamenta o art. 8º da Lei nº 17.335, de 2020
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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