Ementa: | Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/04/2020, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Revogada Parcialmente por Decreto nº 61307/2022 Revogada por Decreto nº 61791/2022 |
Correlação: |
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 Decreto nº 56.981, de 16 de maio de 2016 Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020 Decreto nº 59.291, de 20 de março de 2020 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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