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| Ementa: |
Delega competência ao Secretário Municipal da Habitação para representar o Município de São Paulo na assinatura do contrato no qual a Municipalidade recebe em doação o imóvel localizado na esquina da Rua Antônio de Godoy com a Avenida Rio Branco, no Distrito da República, Subprefeitura da Sé.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
BRUNO COVAS
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Edição Suplementar do Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/05/2020, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Lei n º 17.340, de 30 de abril de 2020
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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