Ementa:
Regulamenta a Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/07/2020, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterado pelo Decreto nº 59.929 de 2020
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: