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| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/07/2020, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 59.929 de 2020
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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