Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/08/2020, pg. 01
Link: Texto Atualizado
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