DECRETO Nº 59.673, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Ementa:
Acresce § 3º ao artigo 19 do Decreto nº59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Municípiode São Paulo e define outras medidas parao enfrentamento da pandemia decorrentedo coronavírus.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/08/2020, pág. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:
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Classificação de Direito:
Observação: