Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16/09/2020, págs. 01 e 03
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: