| Ementa: | Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 no âmbito do Município de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/09/2020, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
Lei nº 8.666/93 Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 Decreto Federal nº 10.464/20 Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020 Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020 Decreto Municipal n.º 51.197, de 22 de janeiro de 2010 Decreto nº 57.484, de 29 de novembro de 2016 Decreto Municipal nº 59.171, de 10 de janeiro de 2020 Decreto nº 59.321, de 1º de abril de 2020 Decreto Municipal nº 59.580, de 4 de julho de 2020 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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