| Ementa: | Prorroga, em parte, as restrições para atendimento presencial de público, conforme diretrizes do Plano São Paulo do Governo do Estado, que foi estendido pelo Decreto Estadual nº 65.237, de 9 de outubro de 2020. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/10/2020, pág. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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