| Ementa: | Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS, nos termos das Leis nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nº 16.402, de 22 de março de 2016 (LPUOS) e nº 16.642, de 09 de maio de 2017 (COE). |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/11/2020, págs. 01 a 07 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Decreto nº 61.811, de 14 de setembro de 2022 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 Lei Federal nº 13.146/15 Lei 16.050 de 31 de julho de 2014 Lei n° 16.642/2017 Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 Decreto 57.776/17 Decreto nº 57.377, de 11 de outubro de 2016 Decreto nº 58.741, de 06 de maio de 2019 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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