| Ementa: | Dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal nos termos do art. 8º da Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Edição Suplementar do Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/01/2021, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Decreto nº 61.244, de 20 de abril de 2022 |
| Correlação: |
Decreto Estadual nº 51.747, de 12 de abril de 2007
Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020 - art. 8º Revoga parcialmente o Decreto 54.213, de 14 de agosto de 2013 - artigos 1º, 2º e 3º (Inserido pelo Decreto nº 60.057 de 2021 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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