Ementa: Introduz alterações no Decreto nº 58.943, de 5 de setembro de 2019, que regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, em consonância com o artigo 156, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/03/2021, pág. 01
Link: Texto Atualizado
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