| Ementa: | Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, criada pela Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/04/2021, págs. 01 e 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 61425/2022 |
| Correlação: |
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| Classificação de Direito: |
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