| Ementa: | Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/07/2021, p. 1, 3 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Decreto nº 60.683, de 27 de outubro de 2021 |
| Correlação: |
Código Tributário Nacional Código Civil Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Código de Processo Civil Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 Resolução CGSN nº 132, de 06 de dezembro de 2016 Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005 Lei n° 14.256, de 29 de dezembro de 2006 Regulamenta a Lei nº 17.557 de 2021 Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020 Instrução Normativa SF/SUREM nº 12, de 4 de dezembro de 2020 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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