“Art. 2º .............................................................................................

XXV – praticar, no âmbito da Administração Direta, os atos eventualmente necessários ao registro junto à Comissão de Valores Mobiliários – CVM de empresa estatal controlada pelo Município como emissora de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários, bem como ao cancelamento desse registro na referida Comissão, incluindo-se nessa atribuição a competência para a realização de oferta pública nos termos da regulação vigente, a aprovação do valor de oferta e a contratação de instituição intermediária e de demais assessores e prestadores de serviço necessários à conclusão das citadas operações.” (NR)