| Ementa: | Introduz alterações nos Decretos nº 53.364, de 17 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, e nº 53.094, de 19 de abril de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/08/2021, p. 1. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001
Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004 Lei nº 15.416, de 22 de julho de 2011 Lei nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011 nº 16.975, de 03 de setembro de 2018 artigo 143 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico) Altera o Decreto nº 53.364, de 17 de agosto de 2012 Altera o Decreto nº 53.094, de 19 de abril de 2012 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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