Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021 – Programa Pode Entrar.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: RICARDO NUNES
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2021, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei Federal n. 4.591 de 1964;
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021
Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: