Ementa: | Regulamenta a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021 – Programa Pode Entrar. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2021, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei Federal n. 4.591 de 1964;
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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