| Ementa: | Altera os artigos 11 e 15 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/12/2021, pg. 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Plano Diretor Estratégico
Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019 Altera o Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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