| Ementa: | Regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/12/2021, pg. 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Constituição Federal
Lei Orgânica do Município de São Paulo Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019 Revoga o Decreto nº 59.163, de 27 de dezembro de 2019 |
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