| Ementa: | Confere nova redação aos artigos 52, 59 e 60 do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/03/2022, pgs. 01 e 03. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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