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| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 17.733, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a instalação de Estação Radio Base – ERB, Mini ERB e ERB Móvel no Município de São Paulo.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/03/2022, p. 1, 3-6
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Código Civil
Lei Federal nº 13.116, de 2015
Decreto Federal nº 10.480, de 1º de setembro de 2020
Lei nº 13.756, 16 de janeiro de 2004
Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014
Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016
Código de Obras e Edificações
Regulamenta a Lei nº 17.733, de 11 de janeiro de 2022
Decreto nº 10.878, de 7 de fevereiro de 1974
Decreto nº 32.392, de 23 de setembro de 1992
Decreto nº 59.108, de 26 de novembro de 2019
Revoga o Decreto nº 44.944, de 30 de junho de 2004
Revoga parcialmente o Decreto nº 59.682, de 11 de agosto de 2020
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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