Ementa: | Altera o Decreto nº 48.767, de 27 de setembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/03/2022, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Decreto nº 48.767, de 27 de setembro de 2007
Decreto Federal nº 5.113, de 22 de junho de 2004 Lei nº 14.493, de 9 de agosto de 2007 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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