| Ementa: | Dispõe sobre a concessão e manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/03/2022, pg. 01, 03 a 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição Federal - artigo 40
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980 Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985 - artigo 1º Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989- artigo 3º Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004 - artigo 7º Lei nº 10.887, de 2004 - artigo 2º Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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