Ementa: Prorroga, até 31 de agosto de 2022, o mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Participativo Municipal, instituído pelos artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: RICARDO NUNES
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 31/03/2022, pg. 03
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013
Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: