Altera inciso I do “caput” do artigo 6º do Decreto nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, previsto nos artigos 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico – PDE.
|
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso I do “caput” do artigo 6º do Decreto nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º ...........................................................................
I - ...................................................................................
b) o Secretário Municipal das Subprefeituras;
..............................................................................” (NR)
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de maio de 2022, 469º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de maio de 2022.