Ementa: Regulamenta a gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, prevista no Capítulo XI da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: RICARDO NUNES
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/06/2022, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterado por Decreto nº 61.645 de 2022
Correlação: Regulamenta a Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021
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