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Ementa: |
Regulamenta a gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, prevista no Capítulo XI da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/06/2022, p. 1
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Alterado por Decreto nº 61.645 de 2022
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Correlação: |
Regulamenta a Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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