| Ementa: | Aprova o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/06/2022, págs. 04 a 06 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Decreto nº 60.173, de 13 de abril de 2021
Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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