| Ementa: | Regulamenta as carreiras do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - SQEP-P e define os critérios para a atribuição das funções de confiança do Subquadro das Funções de Confiança - SQFGA, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, criados pela Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/06/2022, p. 1, 03 e 04 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020
Decreto nº 45.090, de 5 de agosto de 2004 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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