| Ementa: | Revoga o § 7º do artigo 32 do Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 Revoga parcialmente o Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016 |
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| Classificação de Direito: |
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