| Ementa: | Introduz alterações no Anexo II do Decreto nº 61.377, de 31 de maio de 2022, que regulamenta a gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, prevista no Capítulo XI da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2022. (Vide Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021) |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/08/2022, p. 11 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021
Altera o Decreto nº 61.377, de 31 de maio de 2022 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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