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Ementa: |
Introduz alterações no artigo 5º do Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/09/2022, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Altera o Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007 - artigo 5º
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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