Ementa: Estabelece procedimento para viabilizar a implantação de Estação Radio Base – ERB, mini ERB e ERB Móvel em áreas públicas municipais, na forma que especifica.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/09/2022, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 17.733, de 11 de janeiro de 2022
Decreto nº 61.137, de 10 de março de 2022
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: