Ementa: | Estabelece procedimento para viabilizar a implantação de Estação Radio Base – ERB, mini ERB e ERB Móvel em áreas públicas municipais, na forma que especifica. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/09/2022, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 17.733, de 11 de janeiro de 2022
Decreto nº 61.137, de 10 de março de 2022 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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