| Ementa: | Dispõe sobre medidas administrativas para as aprovações edilícias relacionadas com a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, que disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização; bem como estabelece providências correlatas. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2022, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 16.402 de 2016
Lei nº 16.642 de 2017 Lei nº 17.638 de 2021 Decreto nº 57.565 de 2016 Decreto nº 57.776 de 2017 Decreto nº 58.943 de 2019 Decreto nº 59.885 de 2020 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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